Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Apesar disso, São Paulo não tinha um juizado específico para isso. Não tinha.
São Paulo vai ganhar seu primeiro Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no próximo dia 22. A Lei Maria da Penha, de 2006, determina que todos os Estados brasileiros criem juizados específicos voltados para a violência feminina. Ele funcionará no Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda, zona oeste de São Paulo.
O juizado vai centralizar ações de natureza civil e criminal com funcionários capacitados para agilizar o atendimento. "Além da assessoria jurídica, a mulher contará com o atendimento de psicólogos e assistentes sociais", diz a juíza Vanessa Ribeiro Mateus, designada para assumir o novo juizado. A Defensoria Pública também prestará assessoria jurídica gratuita no local. "Acredito que as mulheres terão mais conhecimento sobre os seus direitos", diz a juíza.
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É mais um importante passo para que a violência contra a mulher seja diminuída e, quem sabe, erradicada (seria sonhar demais?).
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